MOTOTAXISTAS E GESTÃO MUNICIPAL ESTABELECERÃO MUDANÇAS NO EDITAL DE EXPLORAÇÃO DE SERVIÇO

A partir de reunião realizada pela promotoria, alguns pontos foram esclarecidos de acordo com a lei

Governo
Quarta, 09 de Outubro de 2019.
Prefeitura Municipal


A reunião convocada pela Promotora de Justiça Márcia Munique de Andrade, a pedido da Prefeitura Municipal, aconteceu hoje (07), no Salão do Júri do Fórum de Catu e reuniu parte da categoria interessada, representantes do poder público e do legislativo. A pauta foi a alteração de alguns pontos do então suspenso edital do Serviço de Remuneração de Transporte Individual de Passageiros com o Uso de Motocicleta, lançado no dia 18 de setembro, no site da Prefeitura Municipal.

A Promotora destacou a importância da regulamentação e padronização dos mototaxistas, cobrada pelo Ministério Público, que faz valer os direitos e a segurança dos catuenses ao consumir o serviço. Foi salientada ainda a lei municipal número 286 de 26 de junho de 2010 que, de acordo com o Código de Trânsito, estabelece a normatização dos profissionais.  

Ficou estabelecido que o município, o setor jurídico, 10 representantes da categoria dos mototaxistas, representantes do Legislativo, do CONSEG, representantes das polícias civil e militar se reunirão no próximo dia 21 de outubro, às 18h, no gabinete da prefeitura para discutirem a possibilidade de mudança de alguns pontos do edital, são eles: aumentar o tempo de fabricação da moto para 10 anos; analisar a possibilidade de convênio entre uma autoescola e o município, para auxiliar financeiramente a obtenção de CNH; e a possibilidade de aumentar o número de credenciados.

Será organizada ainda a criação de uma associação para mototaxistas e discutida a redução de taxas da apólice de seguro. Todos os pontos devem ser discutidos e solucionados de acordo com a lei e os resultados devem ser entregues em relatório à Promotoria no prazo máximo de 30 dias contados a partir de ontem (07).

A Prefeitura Municipal está se esforçando para que os trabalhadores catuenses consigam se regularizar de acordo com a lei, para que continuem sustentando suas famílias a partir desse serviço tão útil à população.



Voltar